Os projetos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desenvolvidos no \u00e2mbito do contrato EMBRAPII-SEBRAE dever\u00e3o ter as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n
(i) Para realiza\u00e7\u00e3o de projetos de inova\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito deste contrato, as empresas parceiras s\u00e3o assim definidas:<\/p>\n
\u2022 Microempresas<\/strong>: empresas brasileiras que possuam natureza jur\u00eddica compat\u00edvel com as atividades mercantis, n\u00e3o desempenhem primariamente atividades associativas ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, possuam faturamento bruto anual de, no m\u00e1ximo, R$ 360.000,00 e n\u00e3o sejam Microempreendedores Individuais; (ii) O faturamento que \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o destas modalidades de porte de empresas, refere-se ao CNPJ espec\u00edfico da empresa. Ressalta-se que somente o faturamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para classificar as empresas nas categorias destacadas. Todos os elementos referentes a Lei Complementar 123\/06 devem ser considerados.<\/p>\n (iii) Portanto a UE e PEIF deve considerar no enquadramento das empresas parceiras, no \u00e2mbito do contrato EMBRAPII – SEBRAE, todas condi\u00e7\u00f5es, limites e elementos previstos na Lei Complementar 123\/06. Em termos de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, devem ser exigidos no m\u00ednimo c\u00f3pias do Cart\u00e3o CNPJ, contrato social, documentos dos s\u00f3cios, as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos municipais, estaduais, federais, dentre outros exigidos pela EMBRAPII tamb\u00e9m e a declara\u00e7\u00e3o da empresa que est\u00e1 enquadrada como Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, segundo a lei LC 123. A documenta\u00e7\u00e3o dos aspectos citados deve ser mantida pela coordena\u00e7\u00e3o da UE ou PEIF para processos de acompanhamento futuros associados a este contrato SEBRAE – EMBRAPII.<\/p>\n (iv) Todo o recurso aportado pelo SEBRAE nos projetos dever\u00e1 ser revertido em benef\u00edcio do microempreendedor individual (MEI), microempresa, empresa de pequeno porte (MPE) ou empresa nascente (startup) e dever\u00e1 ser contabilizado como aporte dessas empresas para o desenvolvimento do projeto. (vii) Ser\u00e3o financi\u00e1veis com recursos SEBRAE projetos de inova\u00e7\u00e3o nas seguintes modalidades:<\/p>\n \u2022 Desenvolvimento tecnol\u00f3gico (DT) – projetos de inova\u00e7\u00e3o desenvolvidos em parceria com uma \u00fanica microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou empresa nascente (startup). (viii) Poder\u00e3o ser contratados no m\u00e1ximo 2 (dois) projetos por uma mesma MPE ou MEI no \u00e2mbito do contrato de EMBRAPII-SEBRAE, devendo eles ter escopo e objetivos distintos O segundo projeto somente poder\u00e1 ser iniciado ap\u00f3s a conclus\u00e3o formal do primeiro.<\/p>\n (ix) N\u00e3o poder\u00e3o ser apoiados projetos de uma empresa que tenham escopo e objetivos semelhantes a outros projetos j\u00e1 executados ou em fase de execu\u00e7\u00e3o por esta empresa em outras linhas de apoio e\/ou fomento a projetos de inova\u00e7\u00e3o. As UEs e PEIFs devem solicitar uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas parceiras assumindo este compromisso.<\/p>\n (x) A m\u00e9dia e\/ou grande empresa participante de um projeto na categoria de Encadeamento Tecnol\u00f3gico n\u00e3o pode integrar o quadro societ\u00e1rio da MPE ou da empresa nascente (startup) participante do mesmo projeto.<\/p>\n (xi) Esta vetado o desenvolvimento de projetos para empresas da qual a Institui\u00e7\u00e3o que sedia a UE ou o PEIF detenha participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria no capital social.<\/p>\n (xii) Necessariamente a UE e o PEIF devem priorizar o Encadeamento Tecnol\u00f3gico e manter um equil\u00edbrio na carteira de projetos, cabendo observar:<\/p>\n \u2022 Ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de um projeto de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico, o pr\u00f3ximo projeto nesta mesma categoria s\u00f3 poder\u00e1 ser contratado ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de um projeto de Encadeamento Tecnol\u00f3gico. Os projetos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desenvolvidos no \u00e2mbito do contrato EMBRAPII-SEBRAE dever\u00e3o ter as seguintes caracter\u00edsticas: (i) Para realiza\u00e7\u00e3o de projetos de inova\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito deste contrato, as empresas parceiras s\u00e3o assim definidas: \u2022 Microempresas: empresas brasileiras que possuam natureza jur\u00eddica compat\u00edvel com as atividades mercantis, n\u00e3o desempenhem primariamente atividades associativas ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.embrapii.dcc.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/388"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.embrapii.dcc.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.embrapii.dcc.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.embrapii.dcc.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.embrapii.dcc.ufmg.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=388"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.embrapii.dcc.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/388\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":407,"href":"https:\/\/www.embrapii.dcc.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/388\/revisions\/407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.embrapii.dcc.ufmg.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u2022 Empresa de Pequeno Porte<\/strong>: pessoa jur\u00eddica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais). Fonte: LC 123\/06, art. 3\u00ba, inc. II;
\n\u2022 Microempreendedor Individual<\/strong> (MEI): empres\u00e1rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional;
\n\u2022 Empresa nascente (startup)<\/strong>: microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte com at\u00e9 cinco anos de exist\u00eancia.<\/p>\n
\n(v) A \u00e1rea de desenvolvimento do projeto de inova\u00e7\u00e3o deve ser consistente com a identidade tecnol\u00f3gica da UE ou PEIF credenciada no Sistema EMBRAPII, expressa por sua \u00e1rea de compet\u00eancia;
\n(vi) Assim como \u00e9 valido para todos os projetos da EMBRAPII, os resultados \u2013 ou entregas \u2013 previstos nos projetos de inova\u00e7\u00e3o contratados devem pertencer aos n\u00edveis de maturidade tecnol\u00f3gica na etapa pr\u00e9-competitiva do esfor\u00e7o de inova\u00e7\u00e3o, envolvendo maior risco tecnol\u00f3gico (Escala TRL 3 a 6).<\/p>\n
\n\u2022 Encadeamento tecnol\u00f3gico (ET) – projetos de inova\u00e7\u00e3o desenvolvidos em parceria com um \u00fanico microempreendedor individual, empresa nascente (startups), microempresas ou empresas de pequeno porte, al\u00e9m de uma \u00fanica m\u00e9dia ou grande empresa da cadeia produtiva.<\/p>\n
\n\u2022 No caso de projetos de Encadeamento Tecnol\u00f3gico a restri\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o se aplica.
\n\u2022 Se a UE ou PEIF tiver contratado um maior n\u00famero de projetos de Encadeamento tecnol\u00f3gico lhe \u00e9 facultado contratar projetos de Desenvolvimento tecnol\u00f3gico consecutivos at\u00e9 a igualdade do
\nn\u00famero de projetos por modalidade.
\n\u2022 Cabe \u00e0s UEs e PEIFs esclarecer as especificidades das regras de contrata\u00e7\u00e3o deste contexto \u00e0s empresas contratantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"